ÓRGÃOS DO PODER ESTATAL

PRESIDENTE

O chefe do Estado russo é o Presidente, a quem compete proteger a Constituição do País, direitos humanos e liberdades civis, determinar as diretrizes da política interna e externa em conformidade com a Constituição e leis federais.

O mandato do Presidente é de quatro anos, com uma reeleição. Para o cargo presidencial pode ser eleito qualquer cidadão da Federação com mais de 35 anos de idade e com residência permanente no país durante pelo menos de 10 anos. As eleições do Presidente são gerais, diretas e secretas.

Atribuições do Presidente

Compete privativamente ao Presidente:

  • nomear o chefe do Governo da Rússia submetendo a decisão à aprovação da Duma Estatal (Câmara Baixa) da Assembléia Federal (Parlamento da Rússia);
  • exonerar o Governo dirigindo a sua decisão para aprovação do Conselho da Federação (Câmara Alta) da Assembléia Federal;
  • nomear os magistrados do Tribunal Constitucional Federal e juizes do Tribunal Superior de Arbitragem e o Procurador - Geral;
  • solicitar ao Conselho da Federação a exoneração do Procurador - Geral;
  • nomear os juizes dos outros Tribunais federais;
  • presidir o Conselho da Segurança Federal e nomear os seus membros;
  • aprovar a doutrina militar da Federação da Rússia;
  • nomear e exonerar os oficiais superiores das Forças Armadas Federais;
  • exercer o comando supremo das Forças Armadas;
  • convocar as eleições da Duma Estatal e dissolvê-la de acordo com a Constituição.

ASSEMBLÉIA FEDERAL

A Assembléia Federal (Parlamento Russo) é o ramo do poder representativo e legislativo do Estado da Rússia. Ela compreende duas Câmaras: Conselho da Federação (Câmara Alta), Duma Estatal (Câmara Baixa). O Conselho da Federação integra 186 membros - dois representantes de cada unidade administrativa do total das 88 da Federação (um representante do Legislativo e outro - do Executivo), por eleição indireta. A Duma Estatal conta com 450 deputados, eleitos em votação geral, direta, proporcional e por partido, para o mandato de 4 anos.

Compete ao Conselho da Federação:

  • aprovar as alterações das fronteiras entre os elementos da Federação, assim como os atos presidenciais que declaram a situação de guerra ou de emergência;
  • convocar as eleições presidenciais e exonerar o Presidente de acordo com a Constituição;
  • nomear os magistrados e juizes do Tribunal Constitucional, do Tribunal Supremo e do Tribunal Superior de Arbitragem;
  • decidir sobre o uso das Forças Armadas do País fora das fronteiras da Rússia.

A Duma Estatal é o órgão legislativo.

Compete-lhe aprovar o voto de confiança ao Governo, nomear o Chefe do Banco Central, declarar anístia, entre muitos outros assuntos.

GOVERNO

Governo da Rússia exerce o poder executivo no país.

  • Elabora e prepara o orçamento federal para análise da Duma Estatal e controla a sua execução;
  • apresenta à Duma Estatal o relatório sobre a execução do orçamento federal;
  • realiza a coordenação das políticas monetárea, de finanças e créditos, a política estatal nas áreas de cultura, ciência, educação, saúde pública, segurança social e de preservação do meio-ambiente na Rússia;
  • controla a propriedade federal;
  • executa atividades de manutenção da segurança estatal e da capacidade defensiva;
  • conduz a política externa;
  • toma medidas destinadas à consolidação das leis e da ordem, preservando os direitos e liberdades civis;
  • protege os direitos da propriedade, mantem a ordem pública;
  • combate ao crime.

JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário na Rússia cabe exercer exclusivamente aos tribunais. Os magistrados dos tribunais são independentes, têm imunidade e não podem ser exonerados. Eles são obedientes somente à Constituição e leis federais. Os processos judiciários de todos os níveis estão abertos ao público.

É prerrogativa do Tribunal Constitucional cuidar dos casos de correspondência das leis federais bem como dos atos do Legislativo e Executivo, das Constituições das repúblicas-membros da Federação, estatutos e leis aprovados por membros da Federação, as pendentes ratificações dos acordos internacionais à Constituição Federal;

  • resolver as disputas entre os órgãos do poder federal e local;
  • interpretar as cláusuas da Constituição;
  • verificar a constitucionalidade das novas leis.

O Supremo Tribunal da Federação da Rússia é o órgão superior do Poder Judiciário do País em todos os casos do Direito Civil, Criminal, Administrativo e outros sujeitos à jurisdição geral; ele executa a supervisão judicial sobre as atividades dos outros tribunais.

O Tribunal Superior da Arbitragem é o órgão superior do Poder Judiciário que cuida das disputas económicas.